O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
NOTÍCIAS
Aprovado o módulo de Obrigações Declarativas do SIGTAF
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) aprovou a disponibilização do módulo «SIGTAF – Obrigações Declarativas», destinado à apresentação eletrónica da declaração única
COMUNICADO DE IMPRENSA: Libertação do cidadão brasileiro Ygor Daniel Zago, alegadamente líder do PCC
A libertação do cidadão brasileiro Ygor Daniel Zago, decretada em 27 de maio pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foi apresentada à opinião pública como
Delegação de Moçambique visita CSTAF
A Presidente do Tribunal Administrativo de Moçambique, Ana Maria Gemo, dá hoje início a uma visita oficial de trabalho a Portugal, com a duração de
COMUNICADO DE IMPRENSA: Ausência de auscultação do CSTAF na revisão do Tribunal de Contas levanta reservas institucionais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) não foi ouvido no procedimento legislativo referente à Lei n.º 72/XVII/1.ª, relativa à revisão do regime
