2026
2025
2026
- Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 590/XVII/1.ª, que visa proibir o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Não emissão.
- Parecer relativo à Proposta de Lei n.º 65/XVII/1.ª (GOV), que altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
- Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 543/XVII/1ª, que procede à clarificação do regime de contagem do tempo de residência legal para efeitos de aquisição da nacionalidade, alterando a Lei da Nacionalidade
2025
- Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 294/XVII/1ª, que visa a aprovação do Estatuto de Apátrida e a regulação dos procedimentos tendentes ao seu reconhecimento
- Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 249/XVII/ 1.ª – Alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (24.10.2025)
- Parecer relativo ao Projeto de Portaria que regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento da concessão de indemnização, pelo Estado, a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
- Parecer relativo ao Projeto de Portaria sobre a tramitação eletrónica dos processos em tribunais judiciais e em tribunais administrativos e fiscais
- Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 101/ XVII/ 1.ª – Generaliza a citação eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 100/ XVII/ 1.ª – Assegura uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas
- Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 45/ XVI/ 1.ª – Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 445/XVI/1.ª, que procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida
- Parecer relativo à Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV), que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
- Parecer relativo à Proposta de Lei n.º 38/XVI/1.ª (GOV), que altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem
- Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 552/ XVI/ 1.ª – Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 380/XVI/1.ª, que visa aprofundar as garantias de proteção dos denunciantes
- Parecer relativo à Proposta de Lei n.º 52/XVI/1.ª, que altera, entre outros diplomas, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Parecer relativo à Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª, que altera, entre outros diplomas, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Parecer relativo à Proposta de Lei n.º 5/XVII/1.ª – Alteração ao Código de Processo Civil (quanto aos mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais)