O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
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Entre os dias 13 e 15 de julho, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) promove um conjunto de iniciativas que assinalam o encerramento do 1.º
Delegação do CSTAF e STA visita o Tribunal de Justiça da União Europeia
Uma delegação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e do Supremo Tribunal Administrativo (STA) iniciou hoje uma visita institucional ao Tribunal de
Listas de antiguidade – Consulta pública
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Movimento exclusivo a juízes estagiários – Candidaturas abertas
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais torna público que se encontram abertas as candidaturas ao movimento destinado, em exclusivo, aos juízes estagiários, nos
