O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
NOTÍCIAS
Ação administrativa de atos dos órgãos superiores do estado (Ação Popular – Impugnação de normas)
ANÚNCIO Ação administrativa de atos dos órgãos superiores do estado (Ação Popular – Impugnação de normas) Em cumprimento do despacho proferido em 09-10-2026, pelo Exmo.
Juíza Secretária do CSTAF nomeada para os prémios Navegantes XXI – Líderes Digitais
A Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Juíza Desembargadora Eliana de Almeida Pinto, está nomeada para os prémios Navegantes XXI –
Comunicado | Esclarecimento sobre notícia no Jornal Expresso
Não há juízes em guerra. A recente polémica em torno dos Valores Processuais de Referência (VPR), aprovados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e
CSTAF recebe visita de magistrados polaco e eslovaca
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) recebeu, no dia 14 de outubro, a visita do juiz Robert Talaga, da Polónia, e da
