O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) aprovou a disponibilização do módulo «SIGTAF – Obrigações Declarativas», destinado à apresentação eletrónica da declaração única de rendimentos, património e registo de interesses pelos magistrados judiciais da jurisdição administrativa e fiscal.
Com a publicação da deliberação em Diário da República, inicia-se o prazo de 60 dias para a apresentação da declaração única pelos magistrados abrangidos. A deliberação prevê ainda o reforço contínuo das medidas de segurança, a monitorização da utilização do módulo e a avaliação da implementação de mecanismos de autenticação reforçada.
A deliberação pode ser consultada aqui.
