Nos termos do artigo 124.º, n.º 1, alínea d) do CPA procede-se à CONSULTA PÚBLICA dos projetos de listas de antiguidade reportadas a 31 de dezembro de 2025, pelo prazo de 10 dias úteis.
A portaria da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que está para publicação em Diário da República, determina…
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) aprovou a disponibilização do módulo «SIGTAF – Obrigações Declarativas»,…
Comunicado aos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte Na sequência da deliberação tomada na sessão…
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais manifesta o seu…
Foi ontem lançada a nova revista “Jurisdição Administrativa e Fiscal, em Revista”, criada e gerida por juízes da…
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não preenchido do…
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