Tribunais Centrais Administrativos

São tribunais centrais administrativos o Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, o Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto, e o Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco (pese embora este último não tenha, até à presente data, sido instalado).

Cada tribunal central administrativo compreende duas secções, uma de contencioso administrativo e outra de contencioso tributário, as quais compreendem, por sua vez, subsecções especializadas.

A secção administrativa compreende as seguintes subsecções:

a) Subsecção administrativa comum;
b) Subsecção administrativa social;
c) Subsecção de contratos públicos.

A secção tributária compreende as seguintes subsecções:

a) Subsecção tributária comum;
b) Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais.

Nesta página apresenta-se, para cada Tribunal Central Administrativo em funcionamento, o quadro de juízes desembargadores a 31 de dezembro de cada ano, bem como o movimento processual e os indicadores de gestão respetivos, desagregados, quando justificado, em secções e subsecções especializadas.