O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), Jorge Aragão Seia, e a Juiz Secretária, Eliana de Almeida Pinto, reuniram com a Ministra da Justiça, Rita Júdice, numa sessão de trabalho destinada a proceder ao ponto de situação das principais matérias estruturantes relativas ao funcionamento e ao futuro da jurisdição administrativa e fiscal.
A reunião permitiu, em primeiro lugar, avaliar o impacto do recente período particularmente exigente vivido pelos tribunais administrativos e fiscais — frequentemente descrito, no seio da própria jurisdição, como um verdadeiro “comboio de tempestades” — marcado pela acumulação simultânea de reformas legislativas, aumento significativo da litigiosidade e pressão acrescida sobre os serviços judiciais e respetivos recursos humanos.
Foi feito um balanço do estado atual dos tribunais após esse ciclo exigente, tendo sido sublinhada a capacidade de resposta demonstrada pelos magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça, apesar das conhecidas limitações estruturais existentes em vários tribunais.
No decurso da reunião, foi igualmente analisado o ponto de situação das alterações legislativas anteriormente propostas pelo CSTAF, destinadas ao reforço da eficiência processual e à melhoria das condições de funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal. Segundo foi transmitido, encontra-se em curso o processo de concretização de grande parte das medidas apresentadas, mantendo-se o diálogo institucional entre o Conselho e o Ministério da Justiça quanto às soluções finais a adotar.
Mereceu ainda particular destaque a portaria de fixação dos quadros de efetivos dos tribunais administrativos e fiscais, instrumento considerado essencial para assegurar estabilidade organizativa e previsibilidade na gestão dos recursos humanos da jurisdição.
Outro tema abordado foi a portaria de ampliação dos quadros dos Tribunais Centrais Administrativos, proposta pelo CSTAF, destinada a responder ao aumento sustentado da pendência processual e à crescente complexidade das matérias submetidas aos dois tribunais de segunda instância administrativa e fiscal.
A reunião decorreu num quadro de cooperação institucional, tendo sido reafirmado o entendimento comum de que o reforço da jurisdição administrativa e fiscal constitui condição indispensável para garantir uma justiça administrativa mais célere, eficaz e capaz de responder às exigências atuais do Estado de Direito.
O CSTAF continuará a acompanhar a execução das medidas em curso, mantendo como prioridade o reforço das condições de funcionamento dos tribunais e a consolidação sustentável da jurisdição administrativa e fiscal.
