Bases de dados de jurisprudência

A Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA Europe) tem duas bases de dados de jurisprudência dos Estados-Membros relativa à aplicação do direito da UE, chamadas «JuriFast» e «Dec.Nat».

As decisões podem ser consultados na língua original, com sínteses em inglês e francês. A base «Dec.Nat» inclui ainda remissões para decisões nacionais e análises destas decisões fornecidas pela Direção da Investigação e Documentação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Agência dos Direitos Fundamentais da UE

O portal de informações da Agência dos Direitos Fundamentais da UE inclui uma base de dados de decisões nacionais de tribunais e órgãos especiais relacionadas com a discriminação.

CODICES

CODICES, uma base de dados criada pela chamada Comissão de Veneza do Conselho da Europa, inclui jurisprudência em matéria constitucional não só de Estados-Membros da UE, mas também de outros membros do Conselho da Europa.

 

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