O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nomeou 28 juízes em regime de acumulação nacional para assegurar a tramitação e decisão dos processos urgentes relacionados com a atuação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), atualmente concentrados no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
A medida surge na sequência de uma situação excecional de elevada pendência processual, com um volume superior a uma centena de milhar de processos, considerada crítica para a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal.
Os magistrados agora designados iniciarão funções a 7 de abril, em regime de acumulação, com objetivos mensais de decisão e mecanismos de monitorização de desempenho. Será ainda criada uma unidade administrativa específica — Secção AIMA Acumulação — dedicada exclusivamente à tramitação destes processos.
