O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) fixou os Valores Processuais de Referência (VPR) da jurisdição administrativa e fiscal para o triénio 2026-2028. É a primeira vez, na história da jurisdição administrativa e fiscal, que um Conselho Superior procede a esta fixação, dando cumprimento ao disposto nos artigos 90.º e 91.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).
A fixação foi operada pelo Despacho n.º 013.PR/CSTAF/2026, do Presidente do Conselho, no exercício de competência delegada pelo plenário (Deliberação (extrato) n.º 510/2026), ao abrigo do artigo 44.º, n.º 4, do Código do Procedimento Administrativo, e foi levada ao conhecimento do Conselho, em sessão, nos termos legais.
Os VPR constituem indicadores de produtividade, calculados em abstrato por tribunal, secção e subsecção especializada, e revistos com periodicidade trienal. Os valores agora fixados assentam nos dados do triénio de referência 2023-2025, extraídos do SIGTAF/CITIUS e reportados a 31 de dezembro de 2025, e desdobram-se em três indicadores: o VPR Quantitativo, correspondente à média trienal dos processos findos; o VPR Eficiente, que pondera com fatores agravados (1,3 e 1,5) a resolução dos processos mais antigos, aplicável às secções em que as pendências com mais de cinco anos excedem 15% do acervo; e o VPR Cronológico, relativo à duração média dos processos, cuja fixação foi diferida para momento posterior.
Os VPR traçam a mediana da produtividade recomendável e servem, simultaneamente, a gestão dos tribunais, a prestação de contas à comunidade e a informação a instituições nacionais e europeias, densificando o direito dos cidadãos a uma decisão judicial em prazo razoável (artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa e artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos).
O Conselho informa ainda que seguiram para o Gabinete de Sua Excelência a Ministra da Justiça a fixação dos objetivos de serviço judicial para 2027 e a definição dos Valores Processuais de Referência para o triénio 2026-2028.
Com estas medidas, o CSTAF reforça a transparência, a previsibilidade e a responsabilidade na gestão da jurisdição administrativa e fiscal, ao serviço dos cidadãos e das empresas.
