CSTAF lamenta que Ministro da Reforma do Estado não conheça o Estado nem a jurisdição.
Afirmar que a justiça administrativa e fiscal é, de acordo com o Senhor Ministro Gonçalo Matias, “uma vergonha nacional” e é, para Eliana de Almeida Pinto, juíza secretária do CSTAF, “ignorar a realidade objetiva. ”O que existe é o resultado da vergonhosa ausência de investimento de sucessivos Governos na jurisdição responsável por controlar a legalidade da própria Administração e a fiscalidade do Estado.” A juíza desembargadora considera que “o senhor Ministro da Reforma do Estado devia informar-se antes de fazer estas estas afirmações.”
O mais pequeno Tribunal da Relação (Évora) com 1/3 dos processos do TCA Sul tem mais juízes. Que milagre espera o senhor Ministro que os juízes da jurisdição administrativa e fiscal alcancem?
Os números são cristalinos. Na segunda instância desta jurisdição, os quadros previstos pelo poder político para a segunda instância (número de juízes desembargadores) são três a quatro vezes inferiores aos das Relações. Pretende-se exigir o mesmo nível de resposta com um exército reduzido a um pelotão. A matemática não mente; as prioridades orçamentais, infelizmente, também não.
Eliana de Almeida Pinto relembra que a jurisdição administrativa e fiscal recebe todos os anos cerca de dez vezes mais processos tributários do que o CAAD; e que “num prodígio de engenharia institucional, o CAAD tem mais árbitros disponíveis do que nós temos juízes tributários para dar resposta ao que o país realmente litiga.”
Apesar deste cenário, os tribunais centrais administrativos apresentam taxas de resolução processual que, no caso do Tribunal Central Administrativo Norte, chegam aos 100%. Nas Relações, essas taxas não atingem esse patamar. A vergonha, se a quisermos localizar, não reside nos tribunais que trabalham com meios escassos — reside na persistente falta de meios que lhes são atribuídos.
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais apresentou ao Ministério da Justiça, há 9 meses, propostas concretas para reforço de magistrados, simplificação processual e modernização da jurisdição. Até hoje, não se obteve ainda qualquer resposta.
A Juíza Secretária diz lamentar que haja quem prefira apontar o dedo aos tribunais e que “seria mais rigoroso — e intelectualmente honesto — apontá-lo às escolhas políticas que, há décadas, sacrificam a justiça administrativa e fiscal no altar da indiferença orçamental.”
O próprio órgão constitucional de gestão da jurisdição defronta-se com dificuldades materiais inimagináveis.
O país não pode exigir excelência com instrumentos de sobrevivência. A Justiça não se faz a pão e água; faz-se com responsabilidade, investimento e compromisso institucional.
