Por Deliberação do CSTAF, tomada na Sessão Ordinária de 21-10-2025, foi aprovado o Projeto do Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.
O teor do Projeto de Regulamento pode ser consultado aqui.
Conforme o Anúncio (extrato) n.º 327/2025, informa-se que o Projeto de Regulamento em causa se encontra disponível para consulta pública, durante 30 (trinta) dias.
Tal prazo tem início na presente data, em que se divulga o teor do projeto regulamentar (30-10-2025).
Durante esse prazo, os interessados devem, em conformidade com o artigo 101.º, n.º 2 do CPA, apresentar as suas sugestões, por escrito, junto do CSTAF.
