O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) participou hoje numa audição da Comissão da Reforma do Estado e Poder Local da Assembleia da República, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV), que revoga a atual Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas.
A audição permitiu ao CSTAF apresentar o seu parecer técnico e institucional sobre a iniciativa legislativa, partilhando a perspetiva da jurisdição administrativa e fiscal relativamente às soluções propostas e ao respetivo enquadramento no sistema de justiça, no âmbito do processo de apreciação parlamentar da proposta de lei.
