Ação administrativa de impugnação de normas (Ação Popular)
Em cumprimento do despacho proferido em 22-09-2026, pela Exma. Senhora Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo, Doutora Ana Gouveia Martins, no âmbito da ação administrativa de impugnação de normas autuada com o n.º 104/26.0BALSB-A, deduzida ao abrigo da Lei de Ação Popular, aprovada pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, na redação em vigor, e a correr termos no Supremo Tribunal Administrativo, procede-se à divulgação do Anúncio a que se referem os artigos 15.º, n.º 2 da Lei de Ação Popular e 81.º, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
6 de Outubro, 2026
