ANÚNCIO
Ação administrativa de atos dos órgãos superiores do estado (Ação Popular – Impugnação de normas)
Em cumprimento do despacho proferido em 09-10-2026, pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, Doutor Cláudio Monteiro, no âmbito da ação administrativa de atos dos órgãos superiores do Estado, autuada com o n.º 105/26.8BALSB-A, deduzida ao abrigo da Lei de Ação Popular, aprovada pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, na redação em vigor, e a correr termos no Supremo Tribunal Administrativo, procede-se à divulgação do Anúncio a que se referem os artigos 15.º, n.º 2 da Lei de Ação Popular e 81.º, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
23 de outubro de 2026
