O CSTAF não tem competência para ordenar o encerramento de tribunais. Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do ETAF, o Conselho é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Não lhe cabe, por isso, decidir da abertura ou do fecho dos tribunais.
Em segundo lugar, nos tribunais não trabalham apenas juízes. Trabalham também oficiais de justiça e outros trabalhadores, que não estão sob a alçada do CSTAF. Ora, encerrar um tribunal abrangeria necessariamente todos eles.
Ainda assim, dentro daquilo que lhe compete, o CSTAF deu indicações quanto à presença dos juízes em tribunal a cada uma das senhoras Juízas Presidentes sobre a possibilidade de os senhores juízes ficarem em teletrabalho no dia de amanhã.
10 de novembro de 2026
