COMUNICADO DE IMPRENSA
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) tomou conhecimento das declarações públicas do cidadão José Sócrates relativas ao agendamento do julgamento da ação administrativa intentada em 2017, no contexto da denominada Operação Marquês.
Nos tribunais, o calendário não se rege por sobressaltos mediáticos nem por receios institucionais.
A análise da tramitação do processo é clara. O agendamento da audiência final, decidido em 9 de abril de 2026 pela Senhora Juíza titular, insere-se no exercício normal da função jurisdicional, não resultando de qualquer impulso externo, designadamente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
O processo conheceu uma sequência regular de atos, com intervalos que, em regra, não ultrapassaram três meses.
Importa ainda sublinhar que a tramitação dos processos com maior antiguidade se enquadra numa estratégia deliberada e pública de gestão judicial. Com efeito, por determinação do Presidente do CSTAF, datada de 2 de abril de 2025, foram fixados objetivos de serviço que impõem uma redução progressiva da pendência mais antiga, estabelecendo-se como meta que, até 31 de dezembro de 2028, a antiguidade média dos processos na 1.ª instância corresponda ao ano de 2024.
Neste contexto, o andamento do presente processo não constitui exceção — antes integra o cumprimento de um plano estruturado de recuperação da eficiência do sistema.
Os constrangimentos verificados ao longo dos anos são conhecidos e não são de natureza episódica: resultam, sobretudo, da insuficiência de recursos humanos nas secretarias judiciais face ao volume processual existente. Ainda assim, os tribunais continuam a fazer aquilo que deles se espera: decidir, com independência, dentro das possibilidades reais do sistema.
