O CSTAF fixou pela primeira vez objetivos de serviço judicial para a 1.ª instância e os primeiros resultados são inequívocos: 1.206 processos com mais de uma década resolvidos entre junho de 2025 e abril de 2026.
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) divulga hoje os primeiros resultados mensuráveis da fixação, pela primeira vez na história da jurisdição, de Valores de Referência Processual (VPR) para os tribunais de 1.ª instância.
Entre 1 de junho de 2025 e 6 de abril de 2026, os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAFs) resolveram 1.206 processos com mais de 10 anos de antiguidade — uma redução de 59% da pendência estrutural mais antiga, em 10 meses.
Resultados antes do prazo previsto
Os dados do SIGTAF/CITIUS revelam que o efeito dos novos objetivos se fez sentir ainda antes da entrada em vigor formal dos VPR, estando convictos de que a 31 de dezembro de 2026 desaparecerão na 1.ª instância processos com mais de 10 anos.
No conjunto dos TAFs de 1.ª instância, a pendência de processos com mais de uma década caiu de 2.042 para 836. No contencioso administrativo a redução foi de 57% (de 968 para 412 processos); no contencioso tributário, de 61% (de 1.074 para 424 processos).
Os casos mais expressivos: o TAF de Beja (administrativa) e o TAF de Coimbra (tributária) reduziram a pendência centenária em 90%. O TAF de Mirandela (tributária) registou uma queda de 87%. Mesmo os maiores tribunais do país apresentam resultados significativos: o Tribunal Tributário de Lisboa reduziu 55% e o TAC de Lisboa 54% da sua pendência mais antiga.
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