Foi lançado o n.º 2 da revista Jurisdição Administrativa e Fiscal, publicação científica dedicada à análise crítica e atual do contencioso administrativo e fiscal, reafirmando-se como espaço de reflexão qualificada sobre os desafios contemporâneos da jurisdição administrativa e fiscal.
Este novo número dá especial destaque à proteção de direitos, liberdades e garantias, com particular enfoque no regime especial da Lei dos Estrangeiros, analisando o papel dos tribunais administrativos na tutela jurisdicional efetiva em matéria de imigração, as exigências constitucionais e convencionais e a evolução da jurisprudência nacional e europeia.
A revista integra ainda um conjunto de artigos dedicados ao contencioso tributário, incidindo sobre propostas legislativas e recomendações apresentadas pela Comissão de Revisão do Contencioso Tributário (2024/2025). Os textos publicados analisam criticamente os objetivos de simplificação, celeridade e reforço das garantias dos contribuintes, bem como o impacto expectável das reformas projetadas na organização e funcionamento da jurisdição tributária.
Trata-se de uma revista exclusivamente dirigida por magistrados da jurisdição administrativa e fiscal.
