O CSTAF deu início à implementação do AssessorIA, um projeto-piloto de apoio tecnológico à função jurisdicional, cuja disponibilização está a ser efetuada de forma faseada, em blocos sucessivos de cerca de 50 a 60 juízes.
Esta atribuição progressiva de licenças tem como objetivo monitorizar os consumos, testar a velocidade de resposta do sistema e ajustar a capacidade técnica da plataforma, garantindo que, no final do processo de generalização, todos os juízes possam beneficiar do AssessorIA em condições semelhantes de desempenho, fluidez e qualidade de utilização.
O AssessorIA é uma ferramenta de inteligência artificial concebida exclusivamente como instrumento de apoio ao trabalho material do juiz, não estando, em caso algum, preparada ou autorizada a formular decisões judiciais. A decisão jurisdicional permanece — como sempre — humana, responsável e constitucionalmente atribuída ao juiz.
Este modelo de implementação respeita integralmente o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, que qualifica a área da justiça como domínio de elevado risco, impondo exigentes padrões de controlo humano, transparência e responsabilidade decisória.
Funcionalidades atualmente disponíveis
Na sua versão atual, o AssessorIA permite, designadamente:
- a elaboração de resumos de peças processuais inseridas pelo juiz;
- o apoio à estruturação do relatório da sentença;
- o auxílio na seleção da matéria de facto;
- a identificação de incongruências, contradições ou desalinhamentos internos, funcionando como instrumento de verificação crítica.
Próximas etapas
Encontra-se já em desenvolvimento a evolução da versão base, prevendo-se ainda no decurso do presente ano:
- a conversão em texto das audiências finais;
- a pesquisa direta de jurisprudência, integrada na plataforma.
O AssessorIA não substitui o juiz. Limita-se a fazer aquilo que a tecnologia faz melhor — tratar informação — para que a decisão continue a pertencer, plena e exclusivamente, a quem a Constituição confiou essa responsabilidade.
