A Deliberação (extrato) n.º 941/2026 do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que nomeia os juízes de direito em regime de efetividade de funções, para os tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância, foi publicada em Diário da República, 2.ª série, n.º 161, com efeitos a 3 de setembro e pode ser consultada aqui.
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) foi distinguido nos Excellence in Data & AI 2026,…
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O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) determinou o início do estudo estatístico destinado a apurar…
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